Silva DH da, Garabini VMB. A GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RJDSJ [Internet]. 10º de fevereiro de 2016 [citado 22º de novembro de 2024];3(3). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/960