VIANA TF, ALCARÁ M. DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RJDSJ [Internet]. 1º de julho de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];11(18):161-2. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/8681