1.
Ananias RAR, Nolasco LG. ANÁLISE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95, de 2016, SOB A PERSPECTIVA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RJDSJ [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 4º de maio de 2024];5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2531