Alves D, Dutra CD. A PORTARIA N. 396/2016 DA PGFN QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS ASPECTOS. RJDSJ [Internet]. 11º de junho de 2021 [citado 3º de maio de 2024];5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3077