Remição de pena pela leitura às pessoas em situação de privação de liberdade em Mato Grosso do Sul
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https://doi.org/10.61389/bbq.v5i10.8389Palavras-chave:
remição de pena, educação, projeto de extensão, sistema prisionalResumo
A Universidade Estadual de Mato Grosso Sul tem seu princípio de trabalho alicerçado no tripé ensino, pesquisa e extensão, e, pautada no direito do acesso à educação a todas as pessoas, é uma universidade pública que se coloca à serviço da comunidade, especialmente das pessoas marginalizadas e em condições de exclusão. Dessa forma, dispõe-se a ir e estar na comunidade e em espaços onde a educação, muitas vezes, é negada ou inacessível, por inúmeras questões sociais. Com isso, em parceria com o Governo do Estado e em diálogo com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), esta ação de extensão universitária teve como objetivo principal viabilizar a remição da pena por meio da leitura nas principais penitenciárias do estado de Mato Grosso do Sul. Alinhando ações pautadas no fornecimento de aulas e na leitura e elaboração de resenha crítica de obras literárias, acadêmicos e professores da UEMS participantes do projeto cumpriram a importante tarefa de promover ações que possibilitem a reinserção social de pessoas em situação de privação de liberdade e o fornecimento de acesso à informação, além da redução de sentença por meio do cumprimento das atividades propostas.
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Referências
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da pena de prisão: causas e alternativas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. Brasília, DF: Casa Civil, 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12433.htm. Acesso em: 15 abr. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação n° 44. Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. Brasília, DF: CNJ, 2013. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files//recomendacao/recomendacao_44_26112013_27112013160533.pdf. Acesso em: 15 abr. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 391 de 2021. Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. Brasília, DF: CNJ, 2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3918. Acesso em: 15 abr. 2023.
FREIRE, Paulo. A importância do ato de ler. São Paulo: Cortez/Associados, 1982.
MATO GROSSO DO SUL. Portaria Conjunta VEP’S 01/2019. Diário de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: Campo Grande, 16 abr. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/237473696/djms-3-judicial-1-instancia-16-04-2019-pg-192. Acesso em: 16 abr. 2023.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
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