“A possibilidade de prisão após decisão de segunda instancia frente ao principio constitucional da presunção de inocencia” (2017) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1861 (Acesso em: 21 junho 2026).