“A Constituição Federal de 1988 e o processo de proteção dos Direitos Humanos face aos tratados internacionais” (2017) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(4). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1866 (Acesso em: 21 junho 2026).