“O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E A ANÁLISE DO CASO CONCRETO DIANTE DA REINCIDENCIA” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(5). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2246 (Acesso em: 24 abril 2026).