“PROVA ILÍCITA PRO REO E APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO PROCESSO PENAL” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2289 (Acesso em: 21 junho 2026).