“A REMIÇÃO DA PENA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS DE ENCARCERAMENTO” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2296 (Acesso em: 11 abril 2026).