“A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DE OBJETIVOS NA REALIDADE URBANA DOS ENTES FEDERADOS” (2018) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2307 (Acesso em: 15 abril 2026).