“SOBERANIA E O DIREITO DO MIGRANTE INTERNACIONAL NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3084 (Acesso em: 8 junho 2026).