“APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES A LEI 11.340/2006” (2021) REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3126 (Acesso em: 9 junho 2026).