APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES A LEI 11.340/2006

Autores

  • Karine Silva Sperotto Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Alender Max de Souza Moraes Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Resumo

O presente trabalho visa discutir um dos mecanismos utilizados para prevenção da violência doméstica, assegurando que toda mulher possa de fato gozar dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 88. A lei 13.641/18 editou a Lei Maria da Penha, adicionando o descumprimento de medida protetiva sujeito a pena, para aprimorar a
efetividade da lei e a sua finalidade de proteger as mulheres.

Biografia do Autor

  • Karine Silva Sperotto, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

    Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS).

  • Alender Max de Souza Moraes, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
    Mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR/PR. Graduado em Direito pela Universidade
    Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS). Docente voluntário do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direitos Difusos e Coletivos da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), U. U. Dourados/MS.

Referências

BRASIL. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

FILIZZOLA, Adriana. Descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha agora é crime : Direito. 2018. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/faustomacedo/descumprimento-das-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-agora-e-crime/>. Acesso em: 04

ago. 2018.

QUINTINO, Eudes. Descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha :Direito. 2018.Disponível em:<https://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/570222293/descumprimentodas-medidas-protetivas-previstas-na-lei-maria-da-penha>. Acesso em: 04 ago. 2018.

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Publicado

2021-06-11

Edição

v. 5 n. 7 (2018): Suplemento Especial - Anais da 4ª Mostra Científica 2018 - UEMS, Dourados/MS

Seção

Resumos Simples

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Como Citar

APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REFERENTES A LEI 11.340/2006. (2021). REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3126