“A possibilidade de prisão após decisão de segunda instancia frente ao principio constitucional da presunção de inocencia”, RJDSJ, vol. 4, nº 4, ago. 2017, Acesso em: 21º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1861