“A Constituição Federal de 1988 e o processo de proteção dos Direitos Humanos face aos tratados internacionais”, RJDSJ, vol. 4, nº 4, ago. 2017, Acesso em: 16º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1866