“A RESTRIÇÃO À LIBERDADE E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA”, RJDSJ, vol. 5, nº 7, jun. 2021, Acesso em: 9º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/3116