A RESTRIÇÃO À LIBERDADE E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA
Resumo
O presente trabalho possui como escopo a análise jurídico-constitucional das possibilidades de privação à liberdade individual interligadas ao direito de família. Este artigo discorrerá sobre três temas pontuais, sendo eles: a prisão civil por inadimplemento alimentar, a aplicação das medidas protetivas e punitivas da lei Maria da Penha e a possibilidade, ou não, de prisão com o advento da Lei n° 13.431/2017.Palavras-chaves: direito de família; jurídico-constitucional; privação à liberdade.
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