“DECADENCIA E PRESCRIÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”, RJDSJ, vol. 11, nº 18, p. 161–162, jul. 2024, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8681