“A Constituição Federal De 1988 E O Processo De proteção Dos Direitos Humanos Face Aos Tratados Internacionais”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 4, no. 4 (agosto 10, 2017). Acesso em abril 16, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/1866.