“A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DE OBJETIVOS NA REALIDADE URBANA DOS ENTES FEDERADOS”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 5, no. 6 (março 16, 2018). Acesso em junho 21, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2307.