“DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: BREVE ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12, no. 19 (junho 9, 2025): 147–154. Acesso em abril 15, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/6752.