DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
BREVE ANÁLISE À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.61389/rjdsj.v12i19.6752Resumen
O presente trabalho acadêmico visa debater a constitucionalidade do instituto do acordo de não persecução penal em detrimento da obrigatoriedade de confissão para a concessão do benefício. Isso, pois o processo penal é regido por alguns princípios base, os quais devem ser observados em todas as fases processuais. Dentre os diversos princípios contidos no ordenamento está o princípio da não autoincriminação, o qual determina que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo. Diante disso, visa-se a análise da coerência e constitucionalidade no oferecimento deste acordo mediante a confissão formal e circunstanciada do acusado, que é irretratável.
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