“O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO COMO MEIO DE LIMITAÇÃO ESTATAL PUNITIVA”. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA 12, no. 20 (dezembro 1, 2025): 238–244. Acesso em maio 14, 2026. https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8845.