A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DE OBJETIVOS NA REALIDADE URBANA DOS ENTES FEDERADOS. RJDSJ [Internet]. 16º de março de 2018 [citado 13º de abril de 2026];5(6). Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2307