RESPONSABILIDADE PENAL PELO FATO VERSUS RESPONSABILIDADE PENAL DO AUTOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DAS NUANCES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RJDSJ [Internet]. 14º de abril de 2024 [citado 7º de junho de 2026];11(17):146-6. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8367