ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DINÂMICA DO BENEFÍCIO E ANÁLISE DA OMISSÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO DA VIOLÊNCIA. RJDSJ [Internet]. 1º de dezembro de 2025 [citado 21º de junho de 2026];12(20):19-41. Disponível em: https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/8794