A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM FUNÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM PROPRIEDADES RURAIS LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE CAPITÃO POÇO NO ESTADO DO PARÁ
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https://doi.org/10.61389/geofronter.v9i1.7774Palavras-chave:
Análise multitemporal, Sensoriamento Remoto, Unidades de conservação, Unidade de preservaçãoResumo
No contexto de proteção dos biomas brasileiros, o desmatamento na Amazônia Legal é evidente. Nas últimas cinco décadas, essas áreas sofreram alterações no uso do solo, tornando-se heterogêneas, fragmentadas e degradadas. O Brasil possui legislação ambiental para orientar o uso da terra, seja para produção, conservação ou preservação. O Código Florestal Brasileiro é central para a proteção das florestas, estabelecendo regras para a exploração da vegetação nativa. Um estudo foi realizado no município de Capitão Poço, no Pará, usando dados geoespaciais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatisticas (IBGE) e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, além de imagens dos satélites Landsat 5 e Sentinel-2, abrangendo o período de 2008 a 2020. Propriedades com menos de 4 módulos fiscais (MFs) em 2008 apresentaram solo exposto, sem Área de Reserva Legal. Propriedades maiores que 4 MFs mostraram uso diversificado do solo, porém com Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente abaixo do exigido por lei. Em 2020, a propriedade menor de 4 MFs exibiu reflorestamento comercial e Área Consolidada. A propriedade maior de 4 MFs mostrou fragmentos de Área Consolidada, vegetação nativa remanescente, Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água e reflorestamento. Assim, em 2008, ambas as propriedades estavam irregulares perante o Código Florestal de 1965, mas em 2020, ambas estavam regulares de acordo com as alterações realizadas do Código Florestal de 2012, devido a medidas transitórias e decretos específicos.
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