As normas regulamentadoras como elemento integrante do sistema jurídico de tutela ao meio ambiente de trabalho

Abstract

As Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego têm como objetivo a adoção de medidas de controle e sistemas preventivos de forma a garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, prescrevendo diretrizes relativas à área gerencial, à área técnica, à área administrativa, à área de segurança, e demais assuntos de amplo impacto nos ambientes laborais. Consoante a esse entendimento, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema jurídico de tutela ao meio ambiente incluindo como elemento integrante o uso dessas normas, principalmente devido a sua célere aplicação e a necessidade de análise técnica por especialistas do ramo. Este artigo pretende reafirmar a legalidade e constitucionalidade da delegação normativa estabelecida pela Constituição, focando-se em uma breve análise do meio ambiente do trabalho como direito fundamental.