Inteligência artificial e precedentes

a governamentalidade algorítimica e o neoliberalismo processual como entraves ao devido processo

Resumo

O presente artigo objetiva, a partir do marco teórico da processualidade democrática, testar a hipótese de que o uso da inteligência artificial no dimensionamento dos precedentes pela função jurisdicional encontra-se baseada na governamentalidade algorítmica e no neoliberalismo processual. Nesse sentido, verificou-se que o Judiciário tem buscado utilizar de inteligência artificial com a finalidade de gerir os processos, além de que o Código de Processo Civil trouxe em seu arcabouço provimentos vinculantes, os quais preconizam a jurisprudencialização do direito. Assim, o uso de precedentes por meio de algoritmos preconiza a eficiência quantitativa, a celeridade e a duração razoável dos processos, objetivos da lógica neoliberal que pauta a conduta por meio de técnicas de controle, calculadas e refletidas, presentes na governamentalidade algorítmica. Ao final, foi possível concluir que se busca produzir, controlar e eliminar os procedimentos judiciais de modo tecnocrático, sem efetivação do devido processo.