GESTÃO PÚBLICA E PREVISIBILIDADE DECISÓRIA

O EQUILÍBRIO ENTRE MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA APÓS A LEI Nº 13.655/2018

Resumen

O estudo analisa a relação entre gestão pública e previsibilidade decisória, evidenciando o impacto da Lei nº 13.655 de 2018 na motivação, eficiência e segurança jurídica das decisões administrativas. A pesquisa justifica-se pela necessidade de aprimorar a administração pública, reduzindo a insegurança jurídica e promovendo um ambiente decisório mais previsível e fundamentado. No campo acadêmico, contribui para o Direito Público ao analisar desafios e impactos da norma, ampliando o debate sobre sua aplicação e oferecendo subsídios para gestores e órgãos de controle. O objetivo central é investigar como a legislação influenciou a motivação qualificada das decisões públicas, fortalecendo a segurança jurídica e a previsibilidade na gestão estatal. Para isso, adota-se a revisão bibliográfica como método principal, baseando-se em doutrina, jurisprudência, legislações e artigos científicos. A organização da pesquisa segue abordagens teóricas, com análise de conteúdo para identificar padrões e impactos da legislação na administração pública. Os resultados demonstraram que a Lei nº 13.655 de 2018 aprimorou a fundamentação das decisões administrativas, limitando interpretações subjetivas e promovendo maior estabilidade institucional. Ademais, a previsibilidade decisória melhora a governança pública e incentiva investimentos. O estudo conclui que a norma representa um avanço na administração pública, mas sugere pesquisas empíricas para avaliar sua aplicação prática. Recomenda-se investigações comparativas entre entes federativos e estudos sobre a percepção dos gestores e órgãos de controle, visando fortalecer a eficiência e a transparência na gestão pública.