A possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988
Resumo
O presente estudo versará sobre a possibilidade de criação de municípios brasileiros após a promulgação da Constituição de 1988, abordará a tramitação dos projetos de lei do seu início até os dias atuais. Será demonstrado o entendimento sobre o tema através de textos de especialistas na área, legislação aplicada à matéria e jurisprudência. Tratará também sobre os motivos de uma inercia de quase vinte anos do Poder Legislativo em regulamentar a criação de novos entes municipais onde a sociedade espera a existência de norma para tal.
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ISSN - 2318-7034
Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito, Estado, Constituição e Direitos Fundamentais e Humanos - UEMS