O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DO ECA

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Autores

  • Willian Rocha de Matos Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Felipe Pereira Matoso Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS
  • Thaynara Conrado Cerutti Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Ademos Alves da Silva Júnior Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Resumo

Como ferramenta de proteção e aplicação das normas constitucionais inerentes à dignidade da pessoa humana e especialmente às garantias à pessoa em desenvolvimento, a inauguração do conselho tutelar através do estatuto da criança e do adolescente foi um passo fundamental na transformação da cultura da sociedade brasileira, atribuindo maior importância as reais necessidades das crianças e adolescentes na construção de sua cidadania. Malgrado a efetividade de normas fundamentais, o conselho tutelar cria uma relação mais estreita com a sociedade tanto na defesa infanto-juvenil quanto no apoio e orientações às famílias que careçam de instruções, com a finalidade de atenção aos melhores interesses das crianças e adolescentes. Este conselho é ferramenta que respalda na garantia dos direitos humanos e fundamentais, protegida por amparo constitucional, infraconstitucional e de convenções internacionais de direitos humanos que, através do princípio da vedação do retrocesso, proíbem o poder constituinte reformador reduzir ou mitigar direitos das pessoas em desenvolvimento e ainda reforça a responsabilidade compartilhada, especialmente o dever de efetiva prestação estatal.

Palavras-chave: ECA. Conselho Tutelar. Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes

Biografia do Autor

Willian Rocha de Matos, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Felipe Pereira Matoso, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS

Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS

Thaynara Conrado Cerutti, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Ademos Alves da Silva Júnior, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Mestre em Direito Processual e Cidadania pela UNIPAR. Professor da graduação em Direito e na pós-graduação em Direitos Difusos e Coletivos da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

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Publicado

2018-02-03

Como Citar

Matos, W. R. de, Matoso, F. P., Cerutti, T. C., & Silva Júnior, A. A. da. (2018). O CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À LUZ DO ECA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(5). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2250

Edição

v. 4 n. 5 (2017): Com Suplemento Especial - Resumos da 3ª Mostra Científica 2017. UEMS, Dourados/MS

Seção

Resumos Expandidos

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