A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ESFERA FAMILIAR: UMA ANÁLISE SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA LEI DA PALMADA

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Autores

  • Carla Barbosa de Souza Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Francielle Pires Duarte Sommer Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Resumo

Dentre as mais recentes alterações na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) podemos mencionar o acréscimo dos artigos 18-A, 18-B e 70-A, em virtude da promulgação da Lei 13.010/14, conhecida como Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo. A leitura destes novos dispositivos nos faz notar a tentativa, para muitos, frustrada, promovida pelo Legislativo em garantir a proteção à dignidade e, sobretudo, à integridade física dos menores. Por outro lado, são constantes as indagações acerca da intervenção estatal no meio familiar e no modo de educação dos filhos, instrumentalizada pela aludida lei. Desta forma, o presente trabalho busca analisar de forma simplificada os aspectos e disposições presentes nesta alteração, como também abordar os efeitos ocorridos no tratamento legal destinado ao jurisdicionado infanto-juvenil.

Palavras-chave: Lei da Palmada; integridade física; intervenção estatal.

Biografia do Autor

Carla Barbosa de Souza, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Francielle Pires Duarte Sommer, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Graduada em Direito pelo Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo-RS. Especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Docente colaboradora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do MS

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Publicado

2018-02-03

Como Citar

Souza, C. B. de, & Sommer, F. P. D. (2018). A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ESFERA FAMILIAR: UMA ANÁLISE SOBRE OS ASPECTOS GERAIS DA LEI DA PALMADA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 4(5). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2264

Edição

v. 4 n. 5 (2017): Com Suplemento Especial - Resumos da 3ª Mostra Científica 2017. UEMS, Dourados/MS

Seção

Resumos Expandidos

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