A EXIGIBILIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMO FERRAMENTA DE GESTÃO URBANÍSTICA DEMOCRÁTICA

Autores

  • Felipe Pereira Matoso Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Eliotério Fachin Dias Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Vânia Mara Basilio Garabini Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Resumo

A instalação de grandes empreendimentos no meio urbano causa, na maioria das vezes, grandes transformações na rotina da população local principalmente afetando direitos de vizinhança no entorno das moradias. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma ferramenta de desenvolvimento urbanístico capaz de levantar informações e desenvolver levantamentos sobre os impactos negativos e positivos da instalação de empreendimentos para receber autorização e licenças de construção, objetivando a participação e transparência aos habitantes interessados, sendo passível de embargos pela coletividade. Porém, o Estatuto da Cidade se limitou às normas gerais e não delimitou requisitos dos empreendimentos passíveis de elaboração do EIV, deixando facultado aos Municípios regulamentar. O presente resumo fará uma breve ponderação quanto à exigibilidade do EIV como ferramenta no alcance das funções sociais, proteção da propriedade urbana e da dignidade da pessoa humana na qualidade de sua moradia.

Palavras-chave: Estudo de Impacto de Vizinhança, Gestão Urbanística Democrática, Exigibilidade.

Biografia do Autor

Felipe Pereira Matoso, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Especialista em Direitos Difusos e Coletivos da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Eliotério Fachin Dias, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Especialista em Direito das Obrigações pela UNIGRAN; Mestre em Agronegócios pela UFGD; Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Vânia Mara Basilio Garabini, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense. Doutoranda em Sistema Constitucional de Garantias de Direito pelo Instituto Toledo de Ensino ITE – CEUB. Pesquisadora e Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

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Publicado

2018-03-16

Como Citar

Matoso, F. P., Dias, E. F., & Garabini, V. M. B. (2018). A EXIGIBILIDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMO FERRAMENTA DE GESTÃO URBANÍSTICA DEMOCRÁTICA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/RJDSJ/article/view/2301

Edição

v. 5 n. 6 (2018): Com Suplemento Especial - Resumos da 3ª Mostra Científica.2017, UEMS-Dourados/MS

Seção

Resumos Expandidos

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