A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Visualizações: 1916Resumo
A Constituição Federal positivou que a audiência pública é um instrumento da democracia participativa que possibilita à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas, tanto no âmbito do Poder Administrativo quanto do Legislativo. O Poder Público, ao encaminhar projetos e planos urbanísticos para aprovação legislativa, deve considerar que a sua execução poderá afetar interesses de outros cidadãos, o que, em razão do bem-estar dos habitantes de uma cidade possuir previsão constitucional, o administrador público deve criar momentos de participação popular para que as diversas vozes existentes na sociedade possam ter a oportunidade de conhecer ou de propor as transformações desejadas no cenário urbano. Assim, o processo de planejamento urbano deve ser permeado por uma dinâmica de envolvimento democrático que não se esgota apenas na elaboração do Plano Diretor, já que a audiência pública é um dos instrumentos que devem ser utilizados nesse processo permanente de gestão democrática.
Palavras–chave: Audiência Pública. Gestão Democrática. Política Urbana.Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..
Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.
Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.