Utilização do TAC para solucionar conflitos em matéria ambiental: Uma alternativa à ação civil pública ambiental

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Autores

  • Thaynara Conrado Cerutti Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Marcos Alcará Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Resumo

Este trabalho buscou realizar uma investigação a respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria de Direito Ambiental como uma forma de alternativa extrajudicial à Ação Civil Pública Ambiental. O TAC foi inserido na legislação brasileira, primeiramente através do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1989, artigo 211, restando conhecido como instrumento que surtia efeitos nas esferas cível, penal e administrativa. Posteriormente, o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 passou a disciplinar sobre o TAC, ampliando sua esfera tutelar para casos de natureza difusa. A questão do tempo é fundamental quando se trata da reparação de danos ambientais, isso porque, quanto maior a demora na reparação do prejuízo sofrido pelo meio ambiente mais difícil será a recuperação do bioma atingido, o que poderá gerar a irreversibilidade da situação fática, sendo a conciliação extrajudicial altamente eficaz para dirimir questões que envolvam conflitos ambientais.

PALAVRAS-CHAVE: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; Meio Ambiente; Conciliação Extrajudicial.

Biografia do Autor

Thaynara Conrado Cerutti, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Advogada. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Marcos Alcará, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Professor do Curso de Direito da UEMS, Mestre em Processo Civil pela UNIPAR/PR, Doutorando em Sistema Constitucional de Garantias pelo ITE/ Bauru/SP.

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Publicado

2018-03-16

Como Citar

Cerutti, T. C., & Alcará, M. (2018). Utilização do TAC para solucionar conflitos em matéria ambiental: Uma alternativa à ação civil pública ambiental. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(6). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/2429

Edição

v. 5 n. 6 (2018): Com Suplemento Especial - Resumos da 3ª Mostra Científica.2017, UEMS-Dourados/MS

Seção

Artigos

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