A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AÇÕES AFIRMATIVAS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO APÓS A LEI 13.409/2016
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O direito é uma ciência maleável, que se ajuste de acordo com o momento em que a sociedade se encontra. Sendo assim, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo a dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico, tanto o legislador, quanto os aplicadores do Direito tem se preocupado em incluir os grupos sociais que foram por muito tempo marginalizados pelo conglomerado social. É nesse contexto que se encontra as pessoas com deficiência, tendo em vista que o processo de inclusão dessa parcela da sociedade se deu (e continua se dando) de forma lenta. Apenas em 2016 o legislador editou a Lei 13.409/2016 que possibilita o acesso a universidades públicas através de ações afirmativas pelas pessoas com deficiência.
PALAVRAS-CHAVE: Pessoas com deficiência; Ações afirmativas; Universidades públicas
ABSTRACT: Law is a malleable science, which adjusts according to the moment in which society finds itself. Thus, since the enactment of the Federal Constitution of 1988, with the dignity of the human person as the foundation of the legal system, both the legislator and the law enforcers have been concerned with including social groups that have long been marginalized by the social conglomerate . It is in this context that people with disabilities are found, given that the process of inclusion of this part of society has taken place (and continues to be done) slowly. It was only in 2016 that the legislator published Law 13,409 / 2016 that allows access to public universities through affirmative action by people with disabilities.
KEYWORD: People with Disabilitie; Affirmative Actions. Public UniversitiesReferências
BETONI, Camila. Meritocracia. <https://www.infoescola.com/politica/meritocracia/>. Acesso em: 31 jan. 2018, às 21:01
BRASIL. Constituição Federal de 1988. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 11 mai.2017, às 21:08
_____________. Decreto nº 3.298/1999. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm>. Acesso em 11 mai. 2017, às 20:19
_____________. Decreto nº 3.956/2001. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm>. Acesso em: 10 maio.2017, às 20:10
_____________. Decreto nº 6.949/2009. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>. Acesso em: 10 mai.2017, às 20:08
_____________. Ministério da Educação. Ensino superior - Entenda as cotas para quem estudou todo o ensino médio em escolas públicas. Disponível: <http://portal.mec.gov.br/cotas/perguntas-frequentes.html>. Acesso em: 27 nov.2017, às 20:50
_____________. Ministério dos Direitos Humanos.Pessoas com Deficiência – Dados Estatísticos – Pesquisas Demográficas. Disponível em http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-com-deficiencia/dados-estatisticos/pesquisas-demograficas>. Acesso em: 10 mai.2017, às 19:51
_____________. Presidência da República.Avanços das políticas públicas para as pessoas com deficiência: uma análise a partir das conferências Nacionais/ 1º edição. Brasília: 2012. 63p.
_____________. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186/DF. Relator LEWANDOWSKI, Ricardo. Publicado DJ 20.10.2014. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6984693>. Acesso em: 01 fev.2018, às 17:23
COSTA, Sandra Morais de Brito. Dignidade humana e pessoa com deficiência: aspectos legais e trabalhista. Sandra Morais de Brito Costa. São Paulo: editora LTr, 2008. 226p.
FERRAZ, George Salomão Leite, Glauber Salomão Leite, Glauco Salomão Leite (Org.): Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo editora Saraiva 2013. 477p.
FONSECA, Ricardo Tadeu Marquesda. A ONU e seu Conceito Revolucionário de Pessoa com Deficiência. Disponível em: <http://www.ampid.org.br/Artigos/Onu_Ricardo_Tadeu_Marques_da_Fonseca> Acesso em: 26 jan. 2018.
_____________. O novo conceito de pessoa com deficiência: um ato de coragem. In Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite, Glauber Salomão Leite, Glauco Salomão Leite (Org.): Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo editora Saraiva 2013. 477p.
GOLDFARB, Cibelle Linero. Pessoas portadoras de deficiência e a relação de emprego: o sistema de cotas no Brasil. Cibelle Linero Goldfarb. Curitiba: Joruá, 2009. 213p.
JÚNIOR, André Puccinelli. Curso de direito Constitucional. 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. 711p.
LEITE, Gisele. Considerações sobre a hermenêutica Constitucional. <https://jus.com.br/artigos/20263/consideracoes-sobre-a-hermeneutica-constitucional>. Acesso em: 11 mai.2017, às 21:21
LEITE, Glauco Salomão. O sistema de quotas obrigatórias na administração pública e a pessoa com deficiência. In Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite, Glauber Salomão Leite, Glauco Salomão Leite (Org.): Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo editora Saraiva 2013. 477p.
MOYA, Thais Santos. A “Cota” da Mídia:análise da repercussão das ações afirmativas em jornais e revistas.Jundiaí: Paco editorial, 2014. 238p.
OLIVEIRA, Edmundo Alves. Breves anotações sobre as ações afirmativas: Conceito, abrangência e o princípio da igualdade. Edmundo Alves de Oliveira, Diego Hermínio Stefanutto Falavinha. Disponível em <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=7862&n_link=revista_artigos_leitura>. Acesso em: 22 nov.2017, às 22:20
PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. 14 ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. 1059p.
PIOVESAN, Flávia. Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência: inovações, alcance e impacto. In Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite, Glauber Salomão Leite, Glauco Salomão Leite (Org.): Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo editora Saraiva 2013. 477p.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2014. 3189 p.
SARLET, Ingo Wolfgang. Igualdade como direito fundamental na Constituição Federal de 1988: aspectos gerais e algumas aproximações ao caso das pessoas com deficiência. In Carolina Valença
SEGALLA, Juliana Izar Soares da Fonseca. Direito à educação. In Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite, Glauber Salomão Leite, Glauco Salomão Leite (Org.): Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo editora Saraiva 2013. 477p.
SILVA, Carolina Dias Martins da Rosa. Igualdade Formal X Igualdade material: a busca pela efetivação da isonomia. <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,igualdade-formal-x-igualdade-material-a-busca-pela-efetivacao-da-isonomia,57812.html>. Acesso em: 10 mai.2017, às 22:00
SILVA, Christiano Moritz. A meritocracia como fator motivacional na administração pública. Disponível em <http://repositorio.ufsm.br/bitstream/handle/1/65/monografia2_Silva_Christiano_Moritzda.pdf?sequence=1>.Acessado em 01 de fevereiro de 2018, às 17:33
VIEIRA, Paulo Alberto dos Santos. Para Além das Cotas: contribuições sociológicas para o estudo das ações afirmativas nas universidades brasileiras. Paulo Alberto dos Santos Vieira. Jundiaí, Paco Editorial, 2016. 289p.
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