TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

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Autores

  • Cassia Regina Calça Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Jiuliani Santos Rocha Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)
  • Eliotério Fachin Dias Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) https://orcid.org/0000-0001-9754-9662

Resumo

O presente resumo expandido tem por finalidade apresentar um breve panorama histórico dos tribunais precursores ao Tribunal Penal Internacional para justificar a importância deste no combate à impunidade de autores de crimes perversos contra a dignidade humana. Também, demonstrar a diferença entre os institutos da entrega de nacionais ao TPI e a extradição de nativos a outros Estados do mundo, analisando sua compatibilidade com o ordenamento brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Tribunal Penal Internacional; Constituição Federal Brasileira; Conflito Aparente de Normas; Entrega; Extradição.

Biografia do Autor

Cassia Regina Calça, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul(UEMS)

Jiuliani Santos Rocha, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Eliotério Fachin Dias, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Orientador. Doutorando em Direito do Estado - DINTER USP/UFMS. Mestre em Agronegócios pela Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD. Graduado em Direito e Especialista em Direito das Obrigações pelo Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN; Docente efetivo dos Cursos de Direito e Engenharia Ambiental da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, Unidade Universitária de Dourados/MS.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 1º jul.2018.

BRASIL. Decreto nº 4.338, de 25 de setembro de 2002. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4388.htm>. Acesso em: 1º jul. 2018.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Tribunal Penal Internacional. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/paz-e-seguranca-internacionais/152-tribunal-penal-internacional>. Acesso em: 1º jul. 2018.

MAGRINI, R. P; PAULA, M.A.B. Estudos de Direito Público. Campo Grande: Cepejus, 2009. p.760-782.

OLIVEIRA, Caio Ramon Guimarães de. Tribunal Penal Internacional: uma análise das aparentes inconstitucionalidades do Estatuto de Roma. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12112 Acesso em: 1º jul. 2018.

RESEK, Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 13ªed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 230.

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Publicado

2021-06-11

Como Citar

Calça, C. R., Rocha, J. S., & Dias, E. F. (2021). TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 5(7). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3074

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