A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7663/10

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Autores

  • Luciano Nascimento Costa UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA) UNIVERSIDADE PONTIFICIA CATOLICA DE MINAS GERAIS (PUC-MG)

Resumo

Análise sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 7.663/10, proveniente da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a modificação e acréscimo de dispositivos na Lei n.º 11.343/06 (institui o Sistema Nacional de Drogas).

Biografia do Autor

Luciano Nascimento Costa, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA) UNIVERSIDADE PONTIFICIA CATOLICA DE MINAS GERAIS (PUC-MG)

É Advogado formado no Bacharelado em Direito pela Universidade Federal da Bahia-UFBA(2017), e no Bacharel Interdisciplinar em Humanidades com ênfase em Estudos Jurídicos pelo Instituto de Humanidades, Artes e Ciências da Universidade Federal da Bahia- UFBA (2014). Aprovado nas Especializações Gestão de Projetos, pela Universidade Estadual de São Paulo- USP, pela ESAQ e na Especialização em Direito Publico pela Universidade Católica de Minas Gerais-PUC-MG.Integrante permanente do Grupo de Pesquisa, Controle de Constitucionalidade da Universidade Federal da Bahia,coordenado pelo Dr. Gabriel Marques, em janeiro de 2016, do departamento de direito publico da Bahia

Referências

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais – tópicos de teoria geral. In: Curso de Direito Constitucional. E-book. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 190-424.

BRASIL. Código Penal. Vade Mecum Universitário de Direito Rideel. Ed. Rideel, 2013.

BRASIL. Constituição Federal. Vade Mecum Universitário de Direito Rideel. Ed. Rideel, 2013.

BRASIL. Lei de Introdução ao Código Penal. Vade Mecum Universitário de Direito Rideel. Ed. Rideel, 2013.

BRASIL. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 7663, de 2010. Dispõe sobre Sistema Nacional de Drogas. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=483808> . Acesso em: 30 nov. 2013.

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434.htm>. Acesso em: 01 dez. 2013.

BRASIL. Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm >. Acesso em: 01 dez. 2013.

BRASIL. Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, segunda parte. Dispõe anteprojeto do anteprojeto de Código Penal. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/default.asp?s=v&a=vt&r=1> . Acesso em: 01 dez. 2013.

BRASIL. Organização Não Governamental Advogados Sem Fronteiras. Do parecer no tocante ao Projeto de Lei nº 7663 de 2010. Brasília, 02 de abril de 2013. Disponível em <http://asfbrasil.files.wordpress.com/2013/04/parecer-asf-pl-7663-2010.pdf>. Acesso em: 05 dez. 2013.

BRASIL. Conselho Federal de Psicologia. Do parecer no tocante ao Projeto de Lei nº 7663 de 2010. Brasília, 13 de março de 2013. Disponível em <http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2013/03/Parecer-Conselho-Federal-de-Psicologia-PL-7663-2010.pdf> . Acesso em: 01 dez. 2013.

BRASIL. Ministério da Saúde. Formulário de posicionamento sobre proposição legislativa 7663 de 2010. Brasília, 17 de outubro de 2012. Relator: Leon de Souza Lobo Garcia. Disponível em <http://www.aadom.org.br/wp-content/uploads/2013/04/NT-MS-PL-7663-2010.pdf>. Acesso em: 05 dez. 2013.

CAMPOPIANO, Bruno Cortina. Direito Penal. Porte de drogas/entorpecentes para uso próprio.... In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, IBCCRIM, ano 20, p. 1605-1606, Out. 2012, Edição Especial. ISSN: 1676-3661.

CAMPOS, Marcelo da Silveira; VALENTE, Rodolfo de Almeida. O julgamento do recurso extraordinário 635.659: pelo fim da guerra as drogas. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, IBCCRIM, ano 20, p. 1-2, Out. 2012, Edição Especial. ISSN: 1676-3661.

CASAGRANDE, Fernanda Fischer. O tratamento penal da conduta de porte de drogas para uso pessoal na lei 11.343/06. 2010. 76 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação) – Departamento de Ciências Penais, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, 2010. Disponível em: <http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/27089/000763629.pdf?sequence=1>. Acesso em: 01 dez. 2013.

DISTRITO FEDERAL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Matéria Constitucional. Recurso Extraordinário N.º 635.659, do Supremo Tribunal Federal, São Paulo, 2012. Lex: Participação do Instituto VIVA RIO na condição de amicus curiae. Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/viva-rio-parecer-descriminalizacao-uso.pdf>. Acesso em: 01 dez. 2013.

DISTRITO FEDERAL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral. Matéria Constitucional. Repercussão Geral N.º 635.659, do Supremo Tribunal Federal, São Paulo, 8 de dezembro de 2011. Lex: Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=635659&classe=RE-RG>. Acesso em: 05 dez. 2013.

DORNELLES, Marcelo Lemos. A natureza jurídica da punição do usuário de drogas no Brasil. Descriminalização, despenalização ou descarceirização?. Revista do Ministério Público do RS, Porto Alegre, n. 70, set. 2011-dez.2011, p.289-307. Disponível em: <http://www.amprs.org.br/arquivos/revista_artigo/arquivo_1325185570.pdf>. Acesso em: 30 nov. 2013.

GODOY, Regina Maria Bueno de. A proteção dos bens jurídicos como fundamento do direito penal. 2010. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito das Relações Sociais) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: <http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp141076.pdf >. Acesso em: 02 dez. 2013.

RIO GRANDE DO SUL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas-Corpus. Matéria Criminal. Habeas-Corpus. N.º 158.955, do Superior Tribunal de Justiça, Distrito Federal, 17 de maio de 2011. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Lex: Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Distrito Federal. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em: 05 dez. 2013.

RIO GRANDE DO SUL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas-Corpus. Matéria Criminal. Habeas-Corpus. N.º 158.938, do Superior Tribunal de Justiça, Distrito Federal, 22 de fevereiro de 2011. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Lex: Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Distrito Federal. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/>. Acesso em: 05 dez. 2013.

SILVA, José Afonso da. Direito de Liberdade. In: Curso de Direito Constitucional Positivo. 34ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 230-269.

SOARES, Ricardo Maurício Freire. Repensando um velho tema: a dignidade da pessoa humana. 2007. Disponível em <http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/31841-36966-1-PB.pdf>. Acesso em: 30 nov. 2013.

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Publicado

2021-06-26

Como Citar

Costa, L. N. (2021). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 7663/10. REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA, 6(8). Recuperado de https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/view/3237

Edição

v. 6 n. 8 (2019): Anais da 5ª Mostra Cientifica 2019 - Curso de Direito UEMS Dourados/MS

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