A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL À LUZ DA LEI Nº 11.101/2005 E SEUS IMPACTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Artur de souza Malheiros Porem, Eliotério Fachin Dias

Resumo


O presente trabalho trata da análise do Instituto da Recuperação Judicial, não apenas para as empresas, como estatui a Lei nº 11.101/2005, também chamada “Lei de Recuperação de Empresas e Falências – LREF”; mas para  produtores rurais, que figurem como empresários, na forma da Lei nº 10.406/2002 (denominada “Código Civil Brasileiro”; ou, de “Código Civil de 2002”). Assim, em face da atual crise econômica financeira do país, vislumbra-se a necessidade de estudo do tema, visando à superação das lacunas legislativas aos produtores rurais, não-empresários, em possibilitar-lhes a recuperação judicial ou extrajudicial; e, diante disso, promover a recuperação econômica e o desenvolvimento do setor agrícola nacional. Considerada altamente funcional, a LREF tem por objetivo a reestruturação do passivo empresarial com a chancela do Poder Judiciário, deixando a desejar, porém, ao prever tão somente as empresas, como objeto de Recuperação Judicial. Hodiernamente, entretanto, existem diversos projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional, que prevêem a inclusão da possibilidade dos produtores rurais em requerê-la, representando assim, um grande avanço para o setor. Os produtores rurais, tanto quanto as empresas ou os empresários, desempenham papéis de similar importância para a economia do país, tão suscetíveis quanto estes, às abruptas oscilações do mercado econômico, motivo pelo qual se evidencia a importância do tema deste trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Recuperação Judicial e Extrajudicial; Produtor Rural; Possibilidade de Concessão.

 

ABSTRACT: The present work deals with the analysis of the Institute of Judicial Recovery, not only for the companies, as it established Law nº 11.101 / 2005, also called "Law of Recovery of Companies and Bankruptcies - LREF"; but for rural producers, who appear as entrepreneurs, in the form of Law No. 10,406 / 2002 (known as the "Brazilian Civil Code" or "Civil Code of 2002"). Thus, in view of the country's current economic and financial crisis, it is necessary to study the subject, in order to overcome legal gaps for rural producers, non-entrepreneurs, in order to enable them to recover judicially or out of court; and, in view of this, to promote the economic recovery and development of the national agricultural sector. Considered highly functional, the LREF aims to restructure the corporate liabilities with the seal of the Judiciary, leaving to be desired, however, when only providing the companies, as an object of Judicial Recovery. However, there are various draft laws currently underway in the National Congress, which provide for the inclusion of the possibility for rural producers to request it, thus representing a major advance for the sector. Farmers, as well as companies or entrepreneurs, play roles of similar importance to the country's economy, as susceptible as these, to the abrupt oscillations of the economic market, which is why the importance of the theme of this work is evident.

KEIWORDS: Judicial and Extrajudicial Recovery; Rural Producer; Possibility of Concession.


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