A INCONSTITUCIONALIDADE DO CADASTRO DE PEDÓFILOS

Ketlin Laura de Souza e Souza, Fernando Machado de Souza

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais características da lei estadual nº 5.038, de 31 de julho de 2017, bem como investigar se a mesma é constitucional ou inconstitucional visto que ainda é motivo de discussão em assembleias e ainda fazem alterações para o seu correto funcionamento.

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ISSN - 2318-7034

Curso de Graduação em Direito e Especialização em Direitos Difusos e Coletivos da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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