LIMITES IMPOSTOS À UTILIZAÇÃO DA “CARONA” NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
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O presente trabalho tem como finalidade analisar os limites impostos às Adesões de Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes do processo licitatório realizado através do SRP – Sistema de Registro de Preços. Atualmente, verifica-se a existência de controvérsias que envolvem a utilização do procedimento do Registro de Preços e seus instrumentos aplicáveis. Nesse sentido, buscou-se identificar na legislação vigente a existência e aplicação de critérios objetivos para a adesão a uma Ata de Registro de Preços por um órgão não participante, como também verificar a aplicação dos princípios constitucionais na “Carona”, e analisar a eficácia do procedimento dentro do ordenamento jurídico pátrio.
Referências
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. Malheiros: São Paulo, 2009.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 21/09/2018.
BRASIL. Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm>. Acesso em: 21/09/2018.
BRASIL. Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/2002/L10520.htm>. Acesso em: 21/09/2018.
BRASIL. Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm>. Acesso em: 21/09/2018.
BRASIL. Decreto n.º 9.488, de 30 de agosto de 2018, Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9488.htm>. Acesso em: 21/09/2018.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em :< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em 21/09/2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2877/2017. Plenário. Relator: Ministro Augusto Nardes. Sessão de 12/12/2017. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%25202877%252F2017/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/2/%20?uuid=12398bf0-9224-11e9-bc2b-1b1527de7062>. Acesso em: 11/03/2019.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 311/2018. Plenário. . Relator: Ministro Bruno Dantas. Sessão de 21/02/2018. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%2520311%252F2018/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/2/%20?uuid=12398bf0-9224-11e9-bc2b-1b1527de7062>. Acesso em: 11/03/2019.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24 ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2011.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 6ª edição Belo Horizonte: Editora Fórum, 2015.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Carona em Sistema de Registro de Preços: uma opção inteligente para redução de custos e controle, p. 8. Disponível em: http://www.jacoby.pro.br/Carona.pdf. Acesso em 20/10/2018.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
NIEBUHR, Joel de Menezes. “Carona” em Ata de Registro de Preços: atentado veemente aos Princípios do Direito Administrativo. Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC, ano XII, n. 143, p. 13-19, jan./2006.
http://paineldecompras.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm? Document =painel de compras. qvw&lang=en- US&host=QVS%40srvbsaiasprd04&anonymous=true. Acesso em: 30 Nov 2018.
https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1005-irp-noticia. Acesso: 30 Nov 2018.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU. 4ª ed. Brasília: 2010. Disponível em <http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2057620.PDF>. Acesso em 11/03/2019.
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