DIREITO À PROPRIEDADE VERSUS FUNÇÃO SOCIAL

Jaqueline Silva Magalhaes, Gladslayne Campos Drumond Pereira, Ana Laura Fialho Araújo, Elioterio Fachin Dias

Resumo


O presente resumo tem por objetivo abordar de forma breve o marco teórico constitucional que se definiu, a partir de 1988, a vertente do Direito Urbanístico relacionando este ao desenvolvimento sustentável do meio ambiente construído. Com advindo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, surgiu-se a necessidade de políticas públicas no que versem sobre os instrumentos urbanísticos que são direcionados para a regulação do espaço urbano, considerando assim as características preexistentes dos municípios e suas peculiaridades.
PALAVRAS-CHAVE: Urbanismo. Plano Diretor. Meio ambiente

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Referências


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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