LEI DE MIGRAÇÃO: INOVAÇÕES E INCONGRUÊNCIAS

Pedro da Silva Almeida, Mateus de Albuquerque, Eliotério Fachin Dias

Resumo


presente trabalho traz como tema a Lei de Migração, Lei n° 13.445/2017, a qual veio para substituir o antigo Estatuto do Estrangeiro, Lei n° 6.815/1980, trazendo novidades no que diz respeito a entrada de estrangeiros no país, bem como sobre a situação dos brasileiros no exterior.
Todavia, o Decreto nº 9.199/2017 que a regulamentou apresenta contradições quanto ao disposto em lei. Ademais, tratar-se-á adiante sobre os novos institutos implantados no ordenamento jurídico
nacional pela referida legislação em vigor.
PALAVRAS-CHAVE: Migração. Estrangeiro. Lei. Estatuto.

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Referências


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ISSN - 2318-7034

Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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