LEI DE MIGRAÇÃO: INOVAÇÕES E INCONGRUÊNCIAS
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presente trabalho traz como tema a Lei de Migração, Lei n° 13.445/2017, a qual veio para substituir o antigo Estatuto do Estrangeiro, Lei n° 6.815/1980, trazendo novidades no que diz respeito a entrada de estrangeiros no país, bem como sobre a situação dos brasileiros no exterior.Todavia, o Decreto nº 9.199/2017 que a regulamentou apresenta contradições quanto ao disposto em lei. Ademais, tratar-se-á adiante sobre os novos institutos implantados no ordenamento jurídico
nacional pela referida legislação em vigor.
PALAVRAS-CHAVE: Migração. Estrangeiro. Lei. Estatuto.
Referências
BRASIL. DECRETO nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2015-2018/2017/Decreto/D9199.htm >. Acesso em 26 de maio de 2019.
BRASIL. LEI nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949. Regula a aquisição, a perda e a requisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L0818.ht m >. Acesso em 27 de maio 2019.
BRASIL. LEI nº 6.815, DE 18 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6815.htm>. Acesso em 27 de maio 2019.
BRASIL. LEI 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. Institui a Lei de Imigração. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm >. Acesso em 26 de maio de 2019.
DELFIM. Rodrigo Borges. Lei de Migração entra em vigor, mas regulamentação ameaça avanços. Disponível em: <https://migramundo.com/lei-de-migracao-entra-em-vigor-mas-regulamentacaoameaca-avancos/>. Acesso em 26 de maio de 2019.
RAMOS. A. , CLÈVE, C., VENTURA, D, GRANJA, J., MORAIS, J., et al. 2017. Regulamento da nova Lei de Migração é contra legem e praeter legem. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2017-nov-23/opiniao-regulamento-lei-migracao-praetem-legem>. Acesso em 28 de maio de 2019,
RAMOS, André de Carvalho. VENTURA, Deisy. DALLARI, Pedro. Regulamento pode desvirtuar nova Lei de Migração. Disponível em: < https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2017/11/1936382-
regulamento-pode-desvirtuar-nova-lei-de-migracao.shtml >. Acesso em 26 de maio de 2019.
STF. Ag. Reg. na Ação Cível Originária 1289 AC. Relator: Ministro Teori Zavascki. DJ: 25 de Novembro de 2015. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9956572 >. Acesso em 28 de maio de 2019.
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