PENSÃO ALIMENTÍCIA: A REGRA DA IRREPETIBILIDADE ALIMENTAR

Cirley Almeida Freitas, Juliana Beatriz Silva Alves, Acelino Rodrigues Carvalho

Resumo


Foi demonstrado que os alimentos são um direito adquirido ao menor, para sua subsistência básica, assegurado pela Constituição Federal brasileira. Desta forma, a pensão alimentar que busca dar esse sustento é irrepetível, ou seja, uma vez paga, mesmo que indevidamente, ela não gera ao pagador o direito de ser ressarcido, vez que, por óbvio, tem sua natureza alimentar. Desta forma, no presente resumo, tem-se o relato de um caso, o uso de
princípios e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, todos concordando para um curto debate sobre a irrepetibilidade da pensão.
PALAVRAS-CHAVE: Ação negatória de paternidade; Constituição Federal brasileira; Princípio da irrepetibilidade. Direito à indenização moral.

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Referências


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Curso de Direito da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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