APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA: UMA LETRA MORTA INSERIDA NO CÓDIGO PENAL
Visualizações: 247Resumo
O presente trabalho visa demonstrar a falta de efetividade no mundo prático no que tange aplicação do tipo penal apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A do código penal. Fez-se análise abrangente do referido tipo, desde sua criação e como atualmente se vigora no Brasil, ponto chave demonstrado foram as formas de exclusão de punibilidade do agente, que obsta para que o ministério público busque a efetiva aplicação da lei, aos agente que persiste na conduta delituosa, e por fim conclui-se a verdadeira fuga de finalidade do tipo penal, ou seja, forçar o recolhimento do tributo a qualquer tempo, e saldar os créditos da previdência, para manutenção dos benefícios dos segurados.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
O envio de trabalho implica que seu(s) autor(es) concede(m), formal e gratuitamente, à Revista Direito Sociedade e Justiça, os direitos autorais, caso o mesmo seja aceito para publicação, de o incluir, publicar e divulgar em qualquer meio, inclusive em arquivos virtuais, Cd-Rom (ou equivalente), revistas impressas, na página virtual do curso, etc..
Caso referida revista, em qualquer dos seus meios de publicação, sejam comercializadas ou de alguma forma patrocinadas, não retirará a natureza de gratuidade anteriormente prevista.
Os trabalhos publicados terão caráter subsidiário para os usuários na elaboração dos seus estudos, pesquisas, trabalhos científicos e acadêmicos, bem como demais atividades pedagógicas, podendo ser impressos para essa finalidade, sendo que a utilização para fim diverso do aqui estabelecido dependerá de autorização do autor e do conselho editorial da revista.