VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS

Nágila Gomes de Oliveira, Fabiana Corrêa Garcia Pereira de Oliveira

Resumo


O procedimento instituído nos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da informalidade, celeridade, concentração, economia e simplicidade. Seu objetivo é tornar a prestação jurisdicional mais acessível, notadamente, à população carente. Esses princípios norteiam todo o processo, inclusive na fase recursal, trazendo uma sistemática mais simples do que a estabelecida pelo Código de Processo Civil, que será aplicado apenas de forma subsidiária em caso de omissão, desde que em consonância com as regras da Lei 9.099/95. Por esta razão, faz-se oportuna a análise das normas específicas que regem os Juizados Especiais Cíveis, esclarecendo suas particularidades e possíveis divergências, garantindo a concreta prestação jurisdicional àqueles que buscam um processo mais célere, com um menor número de formalidades a fim de alcançar uma solução que atenda aos seus interesses.

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Curso de Graduação em Direito e Especialização em Direitos Difusos e Coletivos da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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