O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA E A FIXAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DIREITO DO CONSUMIDOR
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https://doi.org/10.61389/rjdsj.v8i11.6400Resumo
RESUMO: O presente trabalho visa discutir a natureza jurídica da competência do foro de eleição nos contratos por adesão na relação consumerista de âmbito nacional e internacional. Bem como, utilizou-se da posição adotada pelo Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor, assim como, da doutrina e jurisprudência. Para a presente pesquisa foi realizada pesquisa bibliográfica a partir de livros doutrinários, jurisprudências comentadas e artigos científicos sobre os temas. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial foi possível concluir que a competência do foro de eleição de domicílio do consumidor é de natureza relativa, e o que permite que o juiz de ofício declare sua incompetência é o conteúdo que a matéria de defesa do consumidor traduz e não o instituto.Referências
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