A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E A LEI ESTADUAL 2.406/2002 DE MATO GROSSO DO SUL: RETROCESSO AMBIENTAL E AVANÇO ECONÔMICO

Anderson Nunes da Silva, Marcelo Flávio Rodrigues, Gabriel Luis Bonora Vidrih Ferreira

Resumo


A água é o bem mais precioso que existe de valor inigualável, ela sustenta as necessidades humanas, seja nas cidades, no campo, indústria ou onde existir vida. O presente trabalho visa demonstrar como o uso da água tem se permeado nas atividades humanas. Além disso demonstra, por meio de dados estatísticos, a quantidade de água que é retirada, consumida e que retorna para o meio ambiente nas atividades de irrigação, distribuição urbana e indústria no Estado de Mato Grosso do Sul. Tenta demonstrar além disso os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei nº 9.334/97,bem como, o retrocesso instituído pela Lei Estadual nº 2.406/02 que concede isenção da cobrança pelo uso da água por produtores rurais que mantêm atividade de irrigação de lavouras, sendo que essa atividade é a que mais retira e consome água e que menos retorna o recurso hídrico.

Palavras -Chaves: Recursos Hídricos. Cobrança pelo Uso da Água. Irrigação. Isenção.

ABSTRACT: Water is the most precious as set that is of unparalleled value, it sustains human needs, whether in cities, in the country side, in industry or where there is life. This paper aims to demonstrate how the use of water has permeated human activities. It also demonstrates, through statistical data, the amount of water that is with rawn, consumed and returned to the environment in irrigation, urban distribution and industry activities in the state of Mato Grosso do Sul. It also attempts to demonstrate the objectives of National Water Resources Policy established by Law nº. 9,334 / 97, as well as the set back established by State Law nº. 2,406/02, which grants exemption from the collection of water use by farmes who maint ain crop irrigation activity, and this activity It is the one that most with draws and consumes water and the least returns the water resource.

Keys – Works: Water resources. Charging for Water Use. Irrigation. Exemption.

 

Artigo Submetido em: Nov./2019


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Curso de Graduação em Direito e Especialização em Direitos Difusos e Coletivos da UEMS - Unidade Universitária de Dourados

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